terça-feira, 7 de julho de 2020

Arquivamento do meu processo contra a UFMG


Olá,

O meu processo sobre o direito a uma vaga na universidade pública, neste caso a UFMG, foi arquivado.

As coisas não aconteceram como eu desejava, mas sempre tive uma suspeita sobre aquele excesso de facilidades divulgado pela mídia.


Não há pesquisa presencial para verificar os dados divulgados, somente baseado em questionários online em que não há cobrança para verificar se algo é verdade.

E sobre essa maioria ser de escola pública, há somente verificação da origem da formação do Ensino Médio. Nem para desempate é verificado mais tempo de vivência ou qual tipo de escola pública o concorrente veio. E escolas públicas são as Escolas Municipais, Escolas Estaduais, Escolas “Tiradentes” (Polícia Militar), Colégios Federais de Aplicação, Colégios e Institutos Federais Técnicos, Colégios Militares (Forças Armadas).

A maioria aprovada como escola pública é de Colégios Federais de Aplicação, Colégios e Institutos Federais Técnicos e Colégios Militares (Forças Armadas).

Sobre deficiente é raríssimo ver algo divulgado. Se durante a seleção anual da universidade um deficiente conseguir entrar, é uma super vitória. Geralmente, as vagas são rapidamente repassadas para outras modalidades, como ampla concorrência. 

Mesmo sabendo que a decisão final caberia ao juiz e que talvez não fosse conseguir a vaga, tentei ajudar por meio do processo mostrando as falhas, coisas óbvias que pareciam ser percebidas somente pelos candidatos que agiam de ‘má fé’.

Muitos colegas - de graduação - dos fraudulentos sabiam o que acontecia e preferiram se omitir, já que não haviam, diretamente, sido prejudicados pelo ato deles.

Mas a minha parte – mesmo moral, emocional e financeiramente prejudicada – eu fiz. Se algo vai mudar no sistema (do SISU, UFMG ou outra instituição federal de ensino superior), não depende de mim e nem da minha vontade.

Todas as ações coletivas que pude fazer, eu fiz. Mas por ser 'minoria', acabei indo mais para o individual, mas não esqueci que o bem maior deve ser sempre o alvo. Mas não consigo fazer nada estando tão de 'fora'.

Os dados da reportagem citada acima são da Andifes, uma associação - criada em 1989, período pós ditadura – dos representantes da universidades e colégios federais, que aparentemente fazem de tudo para beneficiar Colégios Militares, CEFETs, COLTECs, IFES e Colégios Federais de Aplicação?

... sem noção... parece que estou brincando de campo minado... clica em um quadradinho e abre aquele tanto de ‘bombinha’...

Já jogou 'campo minado'?

 Tudo de bom!

Carla

terça-feira, 23 de junho de 2020

Meu aluno vai perder o ano?

Olá,

Nesses dias de quarentena, indo ao supermercado, encontrei com uma ex-aluna do Ensino Fundamental. Atualmente, ela pertence ao Ensino Médio - rede estadual, escola pública - e ao me reconhecer e cumprimentar, pude conversar um pouco com a mamãe dela. 

A mãe estava preocupadíssima com os efeitos da quarentena, dias e dias sem escola... eu contei que para o Ensino Fundamental estava do mesmo jeito. Aí ela comparou com as escolas particulares, e já disse que a filha dela ficaria muito atrasada. 

É difícil sentir algo - como uma preocupação dessa mãe - que eu não vivencio do mesmo jeito. Então, eu não consegui responder naquele momento sobre aquele atraso que a filha dela estava sofrendo.

Pude viver algo 'semelhante' quando presenciei greves na Universidade Pública. Às vezes, ficávamos seis meses sem aulas. 

Via muita gente reclamando muito, principalmente pelos 'atrasos' nas formaturas. 

Realmente, a formatura atrasava, mas eu sempre tentava aproveitar esse tempo para fazer outras coisas. Então, esses atrasos nunca viraram motivo para resmungar. Aproveitava para adiantar estágio, monografia, estudos de laboratório, tentar aprender a dirigir, etc. Eu nunca ficava parada.  

Educação não é só mesa, cadeira, sala, quadro, giz,... vai além disso. 

É difícil comparar o que acontecia nas greves com quarentena, pois não havia a proibição de 'sair na rua'. Até para congresso e simpósios eu fui. 

Mas hoje temos amplo acesso a internet, livros e canais de televisão que nos trazem muita informação, cultura e conhecimento. 



Que tal aprender a cozinhar? (adoro a Rita Lobo!) 

Já assistiu programas de reforma na casa?

Está lendo? Fotografando? Filmando? Atuando? Dançando? Cantando? 

E melhorar a sua motricidade fina com colagens, artesanato ou pintura?

Se tiver filhos, já pensou em educação religiosa nesse período? Estudo bíblico? Enfatizar valores positivos?


Não se compare. Cada um tem seu tempo. 

Essas 'aprendizagens não escolares' nos enriquece e nos tornam melhores, e até mais requintados.

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Por causa do ENEM, estou vendo tantas publicações de estudantes que - por mesquinharia, pressa... não interessa o motivo - estão ficando tão 'queimados' por entrarem em vagas que não são destinados a eles. Por causa disso, esses são divulgados por prejudicarem muitas pessoas, e são obrigados a pagar uma multa pelo tempo que cometeram a fraude.  

Mais ou menos um ano vida de um bom estudante não será um grande prejuízo. 


Tchau,

Carla

quarta-feira, 10 de junho de 2020

OMS e a pandemia no Brasil

Olá,

Estou boquiaberta com a OMS.

Primeiro foi a lentidão no momento em solicitar aos outros países sobre a pandemia e o fechamento de fronteiras.
Segundo fizeram uma campanha que só máscaras hospitalares tinham eficácia.
Depois, agora a máscara tem que ter, no mínimo, 3 tecidos diferentes de acordo com as instruções deles para completa eficácia.

As universidades brasileiras podiam fazer um protocolo nacional para casos assim, porque a OMS não está ajudando muito não.

Agora, para dar lição de moral nos outros países, estão usando e elogiando a Nova Zelândia.

Quanta cara de pau! É até crueldade comparar a Nova Zelândia com o Brasil, não é?

O Brasil, o foco mundial da pandemia, que nem aqui surgiu. O DNA do coronavírus deve ter sofrido mutação e só infecta latino, em especial, brasileiros. 😕😕😕😕

A China e Rússia não repassam os dados e o Brasil é que ficou queimado na OMS. Eita! 

Montagem de imagens do site Wikipedia
Isso me irrita. Para me acalmar, fico assistindo aos vídeos humorados do TIKTOK. Dei uma pausa nas outras redes sociais, porque tenho ficado ocupada com outras coisas (crochet, costura e leitura) e , no meu trabalho, como a prefeitura jogou a Educação para o escanteio - será por causa das eleições? -, nós professores estamos debatendo uma forma de interagir com alunos e programar aulas online. 

Tchau e, com quarentena ou não, que seus dias sejam muito iluminados!

Carla

quarta-feira, 27 de maio de 2020

sábado, 23 de maio de 2020

E essa quarentena?


Olá,

Estou assistindo muito televisão e tenho observado como as notícias tem mudado:


Na semana que iniciou a quarentena (20 de março), fui ao supermercado de máscara. Por causa da campanha da OMS, só escutei elogios:

- Essa máscara não funciona para nada, joga fora!
- A moça está de mordaça!
- Só ela de máscara no supermercado. Povo faz de tudo para aparecer!
- Aqui não é China, aqui é Brasil!!!!!
- Passou na TV que só aquelas de médico funciona.

Foi constrangedor!

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Para fins de estudo, sempre se usa um ou mais parâmetros (idade, sexo, sintomas, acesso a rede de esgoto, tamanho da população, renda familiar, profissão, etc) para fazer um melhor mapeamento de uma doença e, assim ter um tratamento mais pontual e eficaz.
Mas, na Covid-19, só se fala que é vergonhoso atingir o limite mundial de 20 mil mortos. A gente nem sabe se os dados repassados pelos outros países são verdadeiros. Por causa de mercado, esse povo vive contando mentira e manipulando informações. Tudo Falsiane!

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Existe um caso de paixão da Globo com a família Bolsonaro.... só dá ele nos telejornais! O que é aquilo? 

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Seja higiênico! Tenha fé: dias melhores virão! E quando vierem continue higiênico!

Tchau!

quinta-feira, 9 de abril de 2020

Perdi o direito a minha vaga

Olá,

Ainda estou "digerindo" a sentença do juiz sobre o meu Mandado de Segurança por causa da vaga que me foi proibida na UFMG (Processo 1016274-39.2019.4.01.3800).

Ainda me sinto injustiçada. Pelo processo tentei mostrar algumas falhas que o ENEM e SISU apresentava e não houve menção alguma a isso.

Eu não sou negra – fala dos especialistas no assunto -.

Nunca me senti tão... diferente.

Agora eu entendo porque muitas pessoas não querem estudar.
Gostaria de continuar meus estudos e até escrever um artigo, mas não posso sem vínculo universitário.

Tentei mostrar que os alunos de colégios federais e militares usufruem de boa infraestrutura e que não seria “certo” deixar a vaga de cotas disponível a eles. Mas não consegui nada:














A última reportagem mostra o ranking de várias escolas e lá também tem a colocação da escola que pude concluir o ensino médio:


Ainda fiz questão de terminar o meu processo no estilo redação ENEM:

Esses colégios gratuitos se diferenciam das escolas estaduais e municipais pela prioridade na qualidade do conteúdo ministrado em sala de aula, quase ausência de atos “como greves e paralisações”, melhores condições de trabalho e remuneração diferenciada para professores, além de rígida disciplina do corpo discente.

Esses recintos já apresentavam alto índice de aprovação em vestibulares antes da aplicação da lei de cotas e criação do Exame Nacional do Ensino Médio. Ou seja, a reserva de vagas serviria somente para privilegiar aqueles que não necessitam da urgência na inclusão social, ato almejado pelo país visto que possibilita diminuir e até erradicar as diferenças socioeconômicas.

Ao concorrer a uma vaga através do SISU, alguns estudantes agem de má fé e inscrevem suas notas em vagas destinadas a inclusão social aumentando o nível de corte e/ou atrapalhando o sistema em si, pois não permitem que os verdadeiros candidatos almejados pela lei sejam alcançados. Após o prazo estabelecido por cada universidade, as vagas de reservas (cotas) são convertidas em vagas de ampla concorrência de forma a garantir o total preenchimento das vagas disponíveis para cada curso anualmente.

Portanto, seria importante um maior cruzamento de informações entre os dados fornecidos na inscrição do ENEM e o site do SISU, permitindo que vagas reservadas sejam visualizadas somente por aqueles a quem a lei objetiva auxiliar. Além disso, alunos que não confirmarem – através do registro acadêmico – ou não comparecerem as verificações presenciais exigidas pelo edital complementar de cada universidade devem ser punidos para erradicar esse comportamento mesquinho e preconceituoso, pois o caráter de um futuro e responsável profissional não deve depender somente de notas elevadas no ENEM, mas também na sua atuação em melhorias sociais desde o seu ingresso no meio acadêmico.

Achei injusto esse "crivo" da banca com a minha presença. Mas tudo bem, aprendi a minha lição. 

Diferente sim. Negra não.

Tchau,

Carla
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Oi. 
As listas de aprovados e as outras chamadas ficam disponibilizadas na internet para qualquer um conferir. 
Pude coletar as fotos para "minha defesa" no Facebook e Instagram - maioria abertos.
Então, imagino que colegas do mesmo ano também sabiam quais alunos estariam usufruindo dessas cotas. 
Alguns já concluíram o curso e, no caso da Medicina, puderam fazer residência e atuam nas suas profissões. 
Eles obtiveram bolsas de: monitoria, estágio, pesquisas, mestrado, doutorado, publicações de artigos, viagem pelo Ciência Sem Fronteira, residência! Tudo dinheiro público!
E os colegas de curso/ano que sabiam disso e não denunciaram? 

😱😱😱😱😱😱😱😱😱😱😱😱


O que me preocupa não é nem o grito dos corruptos, dos violentos, dos desonestos, dos sem caráter, dos sem ética... O que me preocupa é o silêncio dos bons.  

- Martin Luther King


Quem pode, fica em casa. 
Seja higiênico, não fique cutucando sua máscara, lave-a com água e sabão quando chegar em casa e passe com ferro quente para ajudar a higienizar. 
Lave suas roupas com água e sabão e tente lavar separado roupas íntimas das outras peças. 
E, também, tente lavar separado pano de prato e outros utensílios de cozinha. 
Tampe o vaso sanitário a cada vez que for dar descarga (isso vale para os meninos também).
Tome banho de Sol (vitamina D é importante),
Tenha uma alimentação saudável.
Beba líquidos.

Gente!!! Ore muito para não adoecer nessa quarentena.

quinta-feira, 2 de abril de 2020

ENEM 2018 - SISU 2019 (minha sentença)

Oi,

Eu não sei qual momento político estamos vivendo agora. 

A cada dia que passo, mais fico surpresa. 

Tem coisas que nem o futuro espera. 

Em 2018, eu fiz a prova do ENEM 2018. Ao me inscrever no SISU 2019, achei as notas muito altas até para os cotistas, mas consegui uma vaga no curso que desejava.

Fiquei aguardando o período de matrícula e após as análises de verificação fui indeferida. Achei um absurdo, e entrei com recurso contra o indeferimento. Após uma segunda análise presencial fui novamente indeferida.

Fiquei muito chateada e constrangida. Parecia que havia usado de má fé a vaga disponibilizada no SISU, e não foi isso que havia acontecido. 

Antes de concorrer as vagas, eu havia lido o edital e as leis de cotas correspondentes as modalidades que poderia concorrer (critérios: escola pública; raça/cor; deficiência). 

Usei essa informação para ser base da minha auto declaração:

"De acordo com o site do IBGE, pardo é um termo usado para configurar um dos cinco grupos de "cor ou raça" que compõem a população brasileira, junto com brancos, pretos, amarelos e indígenas. Devido aos indicadores de condição de vida dos pardos e dos pretos serem parecidos, o IBGE justifica o agrupamento na categoria “negro” já que a origem dessa palavra faz com que ela possa ser usada em outros contextos e não só quando se trata de populações africanas.


Segundo Marta Antunes, técnica responsável pela Censo Demográfico do IBGE, “o termo pardo remete a uma miscigenação de origem preta ou indígena com qualquer outra cor ou raça. Alguns movimentos negros utilizam preto e pardo para substituir o negro e alguns movimentos indígenas usam indígenas e pardos para pensar a descendência indígena. É uma categoria residual, mas que é a maioria”. Logo, como pardos são aqueles que seriam mestiços, não há obrigatoriedade de um número mínimo e exato de caracteres fenotípicos que faça uma pessoa se autodeclarar parda de forma errônea."

Por causa disso, entrei com ação judicial (Mandado de Segurança) e a advogada já havia alertado que seria algo bem demorado. Para ajudar, fiz um relatório/resumo para terem noção do que havia ocorrido. 

No SISU 2019, concorri a cota da modalidade 3.1 (pardos, pretos ou indígenas e deficientes). As outras cotas tinham notas de corte muito elevadas e até aquele ano, os comentários é de que a UFMG não fazia nenhuma verificação para confirmar aquilo que estava sendo declarado por escrito. 

Mas Jair Bolsonaro havia conseguido ser eleito e a rixa política entre bolsonaristas e universidades públicas ficaram bem visíveis.

E aí, pela 1ª vez na UFMG, montaram uma super banca de verificação presencial da auto declaração de raça/cor, perícia médica e declaração de renda (não concorri a modalidade de baixa renda).

Por essa Comissão da Verdade fui indeferida duas vezes. 

Mas sabe o ruim disso: é que eu sabia que seria indeferida. 

Eram 4 vagas para pessoas auto declaradas negros (pretos ou pardos) ou indígenas e  deficientes. Somente uma vaga foi preenchida. Os outros não foram considerados aptos o suficiente para as vagas da modalidade 3.1.

Tentei alegar que sobre a minha origem educacional (maior parte em escola pública - municipal e estadual - e sendo que o ensino médio foi feito na escola estadual), as dificuldades e o atraso em relação aos outros por causa do autismo.

Coloquei fotos e fiz uma pequeno comparativo com alunos de origem de colégios federais e militares para mostrar que a minha cor é verdadeira. E que havia acontecido uma discriminação. 


Inclui várias fotos para perceberem o meu tom de pele...
... e questionei porque elas foram confirmadas como negras pela UFMG e eu não?
Só por que não fui aluna de colégio federal ou militar? Parecia que um dos critérios foi esse, mas não consta do edital.

Mas nada disso surtiu efeito para o Juiz. E sabe o pior? É que eu sabia que levaria um não, pela terceira vez.

Leia:

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- SENTENÇA -

I - RELATÓRIO

1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por CARLA contra ato do REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, em que pretende a matrícula da impetrante no curso.

Relata a impetrante que foi aprovada no vestibular em novembro/2018, se autodeclara negra parda, é portadora do transtorno do espectro, oriunda de escola pública e foi selecionada na chamada regular para o curso.

Prossegue informando que participou da comissão de verificação e validação à autodeclaração para negros e indígenas, tendo sido surpreendida com o indeferimento de sua matrícula por não ter sido considerada negra.

Ressalta que interpôs recurso administrativo, indeferido em 31.07.2019, e entende que o critério de avaliação subjetivo não tem nenhum respaldo científico, sendo arbitrária a decisão final, afirmando, ainda, que foi discriminada por ser portadora da síndrome de Asperger.

Requer a justiça gratuita e junta documentos.

O pedido liminar foi indeferido às razões expostas na decisão de ID 94709893.

A UFMG manifestou seu interesse em ingressar no feito (ID 96341374).

Informações prestadas. A autoridade coatora argui, inicialmente,  ilegitimidade passiva para a causa e falta de interesse de agir. No mérito, alega que o fato de a avaliação ser subjetiva (percepção do sujeito), em relação a um critério objetivo (fenótipo), não retira dela a validade enquanto elemento de motivação do ato administrativo, principalmente porque eventuais desvios, passíveis de existir quando se há parcela de subjetividade, são corrigidos pelo número de avaliadores lendo a mesma pessoa, 10 no total - no caso da impetrante. Aduz, que, havendo aplicação do Edital, e da legislação e Portaria de regência, como ocorreu no caso em tela, toma-se evidente o poder-dever da Administração de manter sua postura de indeferir a matrícula e o registro acadêmico da Impetrante. Ressalta que é assegurada a plena autonomia à UFMG para definir as normas que norteiam todo o seu sistema de seleção, curricular e normas acadêmicas, uma vez que os artigos da LDB discorrem sobre a autonomia universitária em diversos aspectos. Ao final, frisa que que as normas sobre políticas afirmativas não podem ser interpretadas extensivamente e, assim, não poderia a UFMG — e também não o pode o Poder Judiciário — determinar a reserva de vagas para pessoa que não obteve avaliação favorável da Comissão de Heteroidentifícação.

Parecer do MPF pela extinção do feito sem resolução do mérito, tendo em vista a “evidente ausência de direito líquido e certo e a necessidade de dilação probatória”.

É o relatório. Decido

II – FUNDAMENTAÇÃO

Cumpre ao magistrado analisar a existência de óbice preliminar que impeça o julgamento da ação. Nesse sentido, verifico quanto à adequação da via mandamental para a solução da lide posta nestes autos.

Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição da República – CR/1988[1], o mandado de segurança visa proteger direito líquido e certo violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública.

Conforme entendimento sedimentado na jurisprudência o direito líquido e certo pressupõe a existência de prova pré-constituída dos fatos, sendo necessário que os documentos acompanhem a petição inicial, tendo em vista a impossibilidade de dilação probatória (AgRg no RMS 46.239/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 18/05/2016).

No presente caso a impetrante pretende a matrícula no curso nas vagas destinadas a estudantes auto declarados negros/pardos, insurgindo-se contra o ato que indeferiu seu requerimento na condição de cotista, por não ter sido considerada parda, fazendo prevalecer a autodeclaração firmada.

Na forma do item 3.1, alínea c, do EDITAL COMPLEMENTAR AO EDITAL DO PROCESSO SELETIVO PARA ACESSO AOS CURSOS PRESENCIAIS DE GRADUAÇÃO DA UFMG EM 2019  PELOS CANDIDATOS SELECIONADOS POR MEIO DO SiSU COM BASE NO RESULTADO DO ENEM (ID 49908969 – pág. 4), no caso de candidatos que se autodeclararem negros (pretos ou pardos) esta condição poderá ser confirmada por procedimento de heteroidentificação, realizado por Comissão designada pela Reitoria da UFMG para tal fim, por meio do qual serão avaliados os caracteres fenotípicos dos candidatos para aferição da condição racial declarada.

Porém, conforme a própria impetrante narrou na peça de ingresso, vários são os critérios para apurar sua raça/etnia, sendo certo que esta Magistrada não tem formação específica para ditar se a impetrante é ou não é parda, mediante avaliação das fotos apresentadas.

Realmente é uma tênue questão e, em respeito aos demais candidatos, e ao princípio da isonomia, incabível olvidar o empecilho da necessidade de produção de prova neste caso.

Veja-se que, de acordo com a página eletrônica do Ministério do Planejamento (www.planejamento.gov.br/noticias/governo-estabelece-verificacao-de-informacoes-de-candidatos-cotistas-emconcursos-publicos - acessado em 30/04/2019):

 “A reserva de cotas para candidatos negros no serviço público federal foi estabelecida pela Lei nº 12.990/2014 , que já se encontra em vigor desde sua publicação. A verificação das informações prestadas pelos candidatos cotistas ainda não estava padronizada, o que gerava contestações. A Orientação Normativa nº 3, de 1º de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (2), determina a verificação da veracidade da autodeclaração do candidato que se denominar preto ou pardo para concorrer pelo sistema de cotas.

 Esse procedimento deverá ser realizado antes da publicação da homologação do resultado final do concurso. O edital do concurso deverá prever o momento em que a verificação será realizada. No caso dos concursos em andamento, haverá necessidade de retificação dos editais.

O candidato somente será confirmado como preto ou pardo por meio de verificação presencial, avaliado exclusivamente sobre aspectos fenotípicos (conjunto de características físicas de um indivíduo). Para a realização da verificação, os órgãos deverão instituir uma comissão especial, composta por membros distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade. O ato foi elaborado seguindo tratativas do Ministério Público Federal (MPF) e da Advocacia-Geral da União (AGU).” (destaquei)

 O § 1º do art. 2º da Orientação Normativa nº 03, de 01.08.2016, referido na notícia acima, define que as “ formas e critérios de verificação da veracidade da autodeclaração deverão considerar, tão somente, os aspectos fenotípicos do candidato, os quais serão verificados obrigatoriamente com a presença do candidato”.

Porém, como dito anteriormente, o rito estreito do Mandado de Segurança não permite a marcação de audiência para verificação do fenótipo da impetrante.

Enfim, sendo necessária a presença da impetrante em Juízo, além da existência de perito que tenha habilitação necessária para atestar a condição invocada, não resta dúvida quanto à inadequação da via processual eleita, ficando ressalvada à parte a utilização das vias ordinária para fazer valer o seu alegado direito, oportunidade em que poderá produzir outras provas, o que, repita-se, não é possível em sede de mandado de segurança.

Nessas razões, inadequada a ação proposta para o alcance do objetivo perseguido, pelo que ocorre a falta de interesse processual, na modalidade “interesse-adequação”, a ensejar a extinção do feito sem apreciação do mérito.

À fundamentação acima soma-se o parecer do MPF, opinando também pela extinção do feito sem exame do mérito, diante da necessidade de dilação probatória, cujos trechos, por sua total pertinência, aqui transcrevo e também adoto como razão de decidir:

“O Supremo Tribunal Federal, antes mesmo da edição da referida lei, no julgamento da ADPF 186/DF, em 26/04/2012 (publicado em 20/10/2014), reconheceu a constitucionalidade dos atos que instituíram o sistema de reserva de vagas com base no critério étnico-racial (cotas), bem como a validade de utilização de duas formas distintas de identificação do componente étnicoracial: a autodeclaração e a heteroidentificação (identificação por terceiros), isoladamente ou combinadas, observados determinados critérios e desde que jamais desrespeitem a dignidade pessoal dos candidatos. Além disso, o julgamento via heteroidentificação deve ser realizado por fenótipo e não pelo parâmetro de ascendência.

Portanto, ainda que o candidato se autodeclare negro ou pardo, inexiste impedimento legal para que a Banca Examinadora infirme tal condição, pois a presunção de veracidade da autodeclaração é relativa.

Tendo em vista a exigência legal, a UFMG divulgou Edital Complementar ao Edital do Processo Seletivo para Acesso aos Cursos Presenciais de Graduação da UFMG em 2019 pelos candidatos selecionados por meio do SISU com base no Resultado do Enem, onde foi prevista para as modalidades de reserva de vaga por cor/raça, além da autodeclaração, a possibilidade

de realização de procedimento de heteroidentificação, realizado por Comissão designada pela Reitoria da UFMG para tal fim, por meio do qual serão avaliados os caracteres fenotípicos dos candidatos para aferição da condição racial declarada.

Portanto, como se verifica dos autos, foi bem definido no edital do certame o procedimento de verificação da condição declarada para concorrer às vagas reservadas pela Comissão de Heteroidentificação.

No caso em tela, a impetrante insurge-se contra decisão de comissão específica da UFMG, que rejeitou a raça/etnia “parda” autodeclarada, com base em suas características fenotípicas.

No entanto, embora válida sua utilização em concursos públicos, no presente caso, é controvertida a identificação da etnia/raça da impetrante, para a finalidade de ter reservada em seu favor uma vaga prevista no Edital Complementar ao Edital do Processo Seletivo para Acesso aos Cursos Presenciais de Graduação da UFMG em 2019 pelos Candidatos Selecionados por meio do SISU, o que impõe a realização de ampla dilação probatória, incompatível com a via célere do mandado de segurança.”

III – DISPOSITIVO

Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a inadequação da via eleita pela impetrante.

Custas pela parte impetrante. Fica, no entanto, suspensa a cobrança, tendo em vista a justiça gratuita deferida nos autos.

Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

2. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do novo CPC, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.

3. Na hipótese de serem suscitadas pelo apelado, nas contrarrazões, as questões referidas no §1º do art. 1009 do novo CPC, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intime-se o apelante para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010).

4. Após cumpridas as determinações supra, e certificadas a tempestividade do(s) recurso(s) e a regularidade do(s) recolhimento(s) do(s) preparo(s), conforme Resolução PRESI 5679096, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

5. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.

Registro automático.

Publique-se.

Intime-se.

Belo Horizonte, 23 de março de 2020

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Nem sei dizer o que estou sentindo. Ainda bem que o coronavírus me deixou em casa.